AREsp 2656338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia e demais provas) para reverter o julgado rescindendo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de violação manifesta do art.86 da Lei 8.213/91 e erro de fato, hipóteses do art.966 do CPC/2015 que justificaram a ação rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 966 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial em ação rescisória limitado às hipóteses do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de violação ao art. 86 da Lei 8.213/91 e reconhecimento de erro de fato (art. 966, V e VIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia e demais provas) para reverter o julgado rescindendo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de violação manifesta do art.86 da Lei 8.213/91 e erro de fato, hipóteses do art.966 do CPC/2015 que justificaram a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015