AREsp 1926196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento inconteste do conjunto fático-probatório apontado pelo Tribunal a quo, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a ausência de citação pessoal foi considerada suprida pelo comparecimento e pelas defesas apresentadas, não havendo prejuízo, e o laudo pericial produzido em cumprimento de sentença não constitui prova nova apta à rescisão, pois os elementos periciais já existiam e poderiam ter sido produzidos na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Ausência De Citação Pessoal, Prova Nova, Súmula N. 7 Do STJ, Revelia, Liquidação De Sentença
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ausência De Citação Pessoal Prova Nova Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação pessoal foi suprida pelo comparecimento espontâneo e se houve prejuízo ao contraditório
  2. 2 Se o laudo pericial produzido em cumprimento de sentença constitui prova nova apta a ensejar rescisão
  3. 3 Se o conhecimento do recurso demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento inconteste do conjunto fático-probatório apontado pelo Tribunal a quo, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a ausência de citação pessoal foi considerada suprida pelo comparecimento e pelas defesas apresentadas, não havendo prejuízo, e o laudo pericial produzido em cumprimento de sentença não constitui prova nova apta à rescisão, pois os elementos periciais já existiam e poderiam ter sido produzidos na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial