REsp 2156061 - DECISAO

REsp 2156061 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à época da publicação do acórdão rescindendo, a interpretação do texto legal era controvertida nos tribunais, de modo que se aplica a Súmula 343/STF, tornando inadmissível a ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial superveniente; ademais, não se constatou omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSELIA BARROS CALADO DE ARAUJO; Autor: MONICA ANTUNES FERNANDES PARAISO; Autor: MARIA ALDA DA SILVA; Autor: ESPÓLIO DE DELMAR PEREIRA DE ANDRADE; Autor: ESPÓLIO DE JOÃO PAULO SANTOS AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSELIA BARROS CALADO DE ARAUJO

Autor

MONICA ANTUNES FERNANDES PARAISO

Autor

MARIA ALDA DA SILVA

Autor

ESPÓLIO DE DELMAR PEREIRA DE ANDRADE

Autor

ESPÓLIO DE JOÃO PAULO SANTOS AZAMBUJA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior ao julgado rescindendo
  2. 2 Possível omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque, à época da publicação do acórdão rescindendo, a interpretação do texto legal era controvertida nos tribunais, de modo que se aplica a Súmula 343/STF, tornando inadmissível a ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial superveniente; ademais, não se constatou omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.