AREsp 2477989 - DECISAO

AREsp 2477989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se não conhecimento ao recurso especial porque, em sede de ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se aos pressupostos previstos em arts. 966 a 975 do CPC/2015 e o agravante não demonstrou violação desses pressupostos nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, entendeu-se legítima a decisão de primeira instância quanto à rejeição do pedido de amicus curiae e à manutenção da condenação em honorários, sendo aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PONTA PORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Amicus Curiae, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Amicus Curiae Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE PONTA PORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de amicus curiae
  2. 2 Legitimidade passiva em ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra acórdão em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se não conhecimento ao recurso especial porque, em sede de ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se aos pressupostos previstos em arts. 966 a 975 do CPC/2015 e o agravante não demonstrou violação desses pressupostos nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, entendeu-se legítima a decisão de primeira instância quanto à rejeição do pedido de amicus curiae e à manutenção da condenação em honorários, sendo aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.