EREsp 2075210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou afronta aos pressupostos da ação rescisória previstos no art.966 do CPC/2015, limitando-se a discutir os fundamentos do julgado rescindendo (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), e porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, por não conhecer do recurso especial, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA FREIRE MACHADO FRANCA; Recorrido: INSS; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA FREIRE MACHADO FRANCA

Recorrente

INSS

Recorrido

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de matéria fática inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos do art. 966 do CPC/2015 em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou afronta aos pressupostos da ação rescisória previstos no art.966 do CPC/2015, limitando-se a discutir os fundamentos do julgado rescindendo (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), e porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, por não conhecer do recurso especial, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis