AREsp 2684827 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula 182/STJ, e por não demonstrar que o exame do recurso especial prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID RIBEIRO DA SILVA; Agravante: JHONATAN RIBEIRO MARQUES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 966, VII, CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Decadência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 966, Vii, CPC +1 more

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Parties

DAVID RIBEIRO DA SILVA

Agravante

JHONATAN RIBEIRO MARQUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação do conceito de prova nova previsto no art. 966, inciso VII, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula 182/STJ, e por não demonstrar que o exame do recurso especial prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.