AREsp 2388140 - DECISAO

AREsp 2388140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a aplicação da Súmula 343/STF à hipótese, por entender que, à época da decisão rescindenda, a matéria sobre a conversão de tempo comum em especial já estava pacificada no STJ pelo julgamento do REsp 1.310.034/PR (Tema 546), devendo os autos retornarem à Corte de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Prosseguimento Da Ação Rescisória
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar aplicação da Súmula 343/STF; devolução dos autos à Corte de origem para prosseguimento da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos (resp 1.310.034/pr), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Súmula 343/stf Recursos Repetitivos (resp 1.310.034/pr) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Corte de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Prosseguimento Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória sobre conversão de tempo comum em especial
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ)
  3. 3 violação literal de dispositivo de lei nos termos do art. 966,V do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a aplicação da Súmula 343/STF à hipótese, por entender que, à época da decisão rescindenda, a matéria sobre a conversão de tempo comum em especial já estava pacificada no STJ pelo julgamento do REsp 1.310.034/PR (Tema 546), devendo os autos retornarem à Corte de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar aplicação da Súmula 343/STF; devolução dos autos à Corte de origem para prosseguimento da ação rescisória

Orders

  • Afastar aplicação da Súmula 343/STF à espécie
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória