REsp 2054759 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69/STF
2. 2 Aplicabilidade do art. 966, V, do CPC/2015 versus art. 535, §§5 e 8 do CPC/2015
3. 3 Incidência ou não da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF em rescisórias em matéria constitucional

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu, no tema repetitivo, que o art. 535, § 8º, do CPC/2015 admite o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgados proferidos antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF, porquanto a modulação integra a norma/precedente e pode tornar inexigível obrigação reconhecida em título judicial. Simultaneamente, examinou-se que o art. 966, V, não serve de fundamento quando, ao tempo do trânsito em julgado, a 'norma jurídica' supostamente violada ainda não havia se aperfeiçoado quanto à modulação; e que a aplicação da Súmula 343/STF deverá observar o entendimento do STF sobre controle concentrado e difuso, não obstando, no caso concreto...

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Fixar e aprovar a tese jurídica (Tema 1245/STJ): "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral."