AREsp 2716340 - DECISAO

AREsp 2716340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, em razão de inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados; por isso manutenção da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravo/recorrente: ROBERTA ALESSANDRA TORRES ROIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Testemunhal, Prova Nova, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 966 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Testemunhal Prova Nova Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 966 Do CPC

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Parties

ROBERTA ALESSANDRA TORRES ROIZ e OUTROS

Agravo/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oitiva de testemunhas que só puderam depor após o trânsito em julgado configura prova nova nos termos do art. 966, inciso VII, do CPC
  2. 2 Se diretores estatutários são impedidos/suspeitos de testemunhar contra a pessoa jurídica a que vinculados, impedindo sua oitiva na fase instrutória
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial diante dos precedentes apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, em razão de inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados; por isso manutenção da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, com aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.