REsp 2066696 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69/STF
2. 2 Incidência da Súmula 343/STF e alcance do Tema 136/STF
3. 3 Aplicação dos arts. 535, §§5º e 8º, e 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por maioria fixou-se que, nos termos do art. 535, § 8º, do CPC/2015, é admissível a ação rescisória voltada a adequar julgados realizados antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF; na hipótese concreta o acórdão rescindendo foi corretamente declarado rescindível na extensão indicada pelo tribunal de origem, tendo em vista que a modulação dos efeitos do Tema 69 (decisão integrativa) produziu norma temporal cuja observância autoriza a rescisão parcial das decisões anteriores que ficaram em descompasso com essa modulação, sendo inaplicável o óbice da Súmula 343/STF para impedir a rescisão quando demonstrada a hipótese prevista no art. 535, §§5º e 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Fixada a tese repetitiva no Tema 1245 do STJ: "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral."