AREsp 2699650 - DECISAO

AREsp 2699650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve erro de fato apto a ensejar a rescisão; a decisão rescindenda apenas teria violado formalmente o art. 1.007, §2º do CPC, sem ensejar rescisão.

Parties
Agravante: JOSE DOMINGOS ZAMPIVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Preparo, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Preparo Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE DOMINGOS ZAMPIVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita
  2. 2 interpretação do art. 1.007, §2º e §4º do CPC sobre recolhimento do preparo
  3. 3 configuração de erro de fato (art. 966, V, CPC) como fundamento de rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve erro de fato apto a ensejar a rescisão; a decisão rescindenda apenas teria violado formalmente o art. 1.007, §2º do CPC, sem ensejar rescisão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o art. 98, §3º, do CPC se for o caso.