REsp 2153529 - DECISAO

REsp 2153529 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece entendimento do STJ de que a ação rescisória não é cabível quando a alegada violação decorre de mutação jurisprudencial ou de pacificação posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo; aplicou-se a Súmula n. 343/STF, constatando-se que a decisão rescindenda estava em consonância com a jurisprudência vigente à época, de modo que a rescisão não é o meio adequado para rediscutir essa interpretação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Mutação Jurisprudencial, Súmula 343/stf
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Improbidade Administrativa Mutação Jurisprudencial Súmula 343/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 diante de mutação jurisprudencial
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.230/2021 sobre condenações baseadas no art. 11, incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula n. 343/STF e consequente impossibilidade de ação rescisória por ofensa literal a lei quando houver interpretação controvertida nos tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque prevalece entendimento do STJ de que a ação rescisória não é cabível quando a alegada violação decorre de mutação jurisprudencial ou de pacificação posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo; aplicou-se a Súmula n. 343/STF, constatando-se que a decisão rescindenda estava em consonância com a jurisprudência vigente à época, de modo que a rescisão não é o meio adequado para rediscutir essa interpretação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.