REsp 2163521 - DECISAO

REsp 2163521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a impugnar os fundamentos de mérito do acórdão rescindendo, sem apontar violação aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015, circunstância que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRO BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Ex Combatente, Súmula 284/stf, Art. 966 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Pensão Por Morte Ex Combatente Súmula 284/stf Art. 966 Do Cpc/2015

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Parties

SANDRO BARBOSA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória deve cingir-se aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal for genérica
  3. 3 Se o autor faz jus à pensão especial de ex-combatente como filho inválido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a impugnar os fundamentos de mérito do acórdão rescindendo, sem apontar violação aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015, circunstância que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado