AREsp 2528383 - DECISAO

AREsp 2528383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a ação rescisória pretendia desconstituir acórdão com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, hipótese em que se aplica a Súmula 343/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabendo a rescisória, além de não se reconhecer violação eficaz do art. 966, V, do CPC apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Mudança De Jurisprudência
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Admissibilidade De Recurso Especial Mudança De Jurisprudência

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 Allegação de violação do art. 966, V, do CPC e consequência processual (extinção sem resolução de mérito vs julgamento do mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a ação rescisória pretendia desconstituir acórdão com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, hipótese em que se aplica a Súmula 343/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabendo a rescisória, além de não se reconhecer violação eficaz do art. 966, V, do CPC apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.