REsp 2150220 - DECISAO

REsp 2150220 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a) de que a ausência de participação de ente federal na demanda originária afasta a alegação de incompetência do juízo estadual; e (b) de que a ausência de citação válida deve ser atacada por meio de querela nullitatis, não por ação rescisória. Ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Competência Jurisdicional, Querela Nullitatis (ação Anulatória), Citação, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Usucapião Competência Jurisdicional Querela Nullitatis (ação Anulatória) Citação Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ausência de citação válida
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando envolvido ente federal
  3. 3 natureza taxativa das hipóteses de rescisibilidade previstas no art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a) de que a ausência de participação de ente federal na demanda originária afasta a alegação de incompetência do juízo estadual; e (b) de que a ausência de citação válida deve ser atacada por meio de querela nullitatis, não por ação rescisória. Ademais, não foram cumpridos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se