AREsp 2615573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumento novo que evitasse o reexame de matéria fático-probatória; o TJ/RJ decidiu sobre pontos controvertidos (residência do autor, uso comercial do imóvel) e não restou demonstrado o erro de fato exigido pelo art. 966 do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 7/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS GOUVEIA DE MELO NETO; Parte Contrária (no Agravo De Instrumento Originário): ANA LUIZA GUIMARÃES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Bem De Família, Impenhorabilidade
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Bem De Família Impenhorabilidade

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Parties

CLOVIS GOUVEIA DE MELO NETO

Agravante/recorrente

ANA LUIZA GUIMARÃES FERRAZ

Parte Contrária (no Agravo De Instrumento Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC
  3. 3 Aplicação da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumento novo que evitasse o reexame de matéria fático-probatória; o TJ/RJ decidiu sobre pontos controvertidos (residência do autor, uso comercial do imóvel) e não restou demonstrado o erro de fato exigido pelo art. 966 do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 7/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial (observância da Súmula 7/STJ).