AR 6949 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

1. 1 Competência do STJ para conhecer de ação rescisória quando a decisão rescindenda aplicou a Súmula 83/STJ e não apreciou o mérito
2. 2 Cabimento da ação rescisória apenas quando o julgado rescindendo confrontou o mérito da causa
3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ sobre prescrição nas relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para apreciar a presente ação rescisória porque a decisão rescindenda negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 83/STJ e não apreciou o mérito da causa, de modo que a via rescisória é inviável nos termos da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória; concedida oportunidade de emenda à petição inicial e determinada remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

• Reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória.
• Concedo oportunidade de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 968, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.