AR 7637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão rescindenda apenas indeferiu a petição inicial da ação rescisória sem análise de mérito, não havendo demonstração de erro de fato ou de novo elemento capaz de desconstituir o julgado (AREsp 707.330/RS). Ademais, a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal quando a questão atacada não foi expressamente analisada; e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prequestionamento, Sucedâneo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Prequestionamento Sucedâneo Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato em ação rescisória
  2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de análise expressa da questão para conhecimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão rescindenda apenas indeferiu a petição inicial da ação rescisória sem análise de mérito, não havendo demonstração de erro de fato ou de novo elemento capaz de desconstituir o julgado (AREsp 707.330/RS). Ademais, a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal quando a questão atacada não foi expressamente analisada; e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015