REsp 2115733 - DECISAO

REsp 2115733 - DECISAO

O acórdão decidiu que, quando a coisa julgada foi formada em descompasso com decisão vinculante prévia do STF, o prazo decadencial para a ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda; no caso, o trânsito em julgado ocorreu em 03/12/2018, de modo que o prazo de dois anos expirou em dezembro de 2020, antes do ajuizamento da rescisória em maio de 2021, tornando-a decadente. Ademais, o art. 535, §8º, do CPC aplica-se apenas às hipóteses em que o pronunciamento do STF é superveniente ao trânsito em julgado, não sendo no caso um fundamento apto a prorrogar o prazo.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: AFRÍSIO MARINHO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros Compensatórios Em Desapropriação, Coisa Julgada, Decadência, Inexigibilidade Do Título, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Juros Compensatórios Em Desapropriação Coisa Julgada Decadência Inexigibilidade Do Título +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

AFRÍSIO MARINHO DOS SANTOS e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória e termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, §§5 e 8, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de ação rescisória quando a coisa julgada foi formada em divergência a decisão vinculante do STF

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, quando a coisa julgada foi formada em descompasso com decisão vinculante prévia do STF, o prazo decadencial para a ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda; no caso, o trânsito em julgado ocorreu em 03/12/2018, de modo que o prazo de dois anos expirou em dezembro de 2020, antes do ajuizamento da rescisória em maio de 2021, tornando-a decadente. Ademais, o art. 535, §8º, do CPC aplica-se apenas às hipóteses em que o pronunciamento do STF é superveniente ao trânsito em julgado, não sendo no caso um fundamento apto a prorrogar o prazo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado