AREsp 2402885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a ação rescisória está sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975, caput, do CPC/2015 contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda, entendimento consolidado em precedentes da Corte (ex.: AR 5.931/SP), o que afasta a tese de contagem distinta por capítulos da sentença e justifica a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Termo Inicial, Coisa Julgada, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Termo Inicial Coisa Julgada Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 975, caput, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de contagem do prazo decadencial de forma independente por capítulo de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a ação rescisória está sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975, caput, do CPC/2015 contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda, entendimento consolidado em precedentes da Corte (ex.: AR 5.931/SP), o que afasta a tese de contagem distinta por capítulos da sentença e justifica a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.