REsp 2158904 - DECISAO

REsp 2158904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão de origem relativa à extinção do processo por falta de trânsito em julgado (Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente não houve prequestionamento adequado em relação ao juízo de valor sobre o parágrafo 1º do art. 77 do CPC (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Recorrida: MINERAÇÃO CARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressuposto Processual, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmulas 282 E 283/stf
Processo Civil Tributário Ação Rescisória Pressuposto Processual Trânsito Em Julgado Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

MINERAÇÃO CARAÍBA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda
  2. 2 Se devia ser concedida suspensão do processo de execução enquanto tramitasse a ação rescisória
  3. 3 Se cabia aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão de origem relativa à extinção do processo por falta de trânsito em julgado (Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente não houve prequestionamento adequado em relação ao juízo de valor sobre o parágrafo 1º do art. 77 do CPC (Súmula 282/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)