REsp 1974801 - DECISAO

REsp 1974801 - DECISAO

O STJ confirmou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o erro de fato e a responsabilidade da recorrente diante das provas documentais produzidas nos autos originários, não comportando reexame probatório nesta instância; contudo, em matéria de atualização monetária e juros, aplicou-se a Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência pacífica do STJ, determinando sua substituição aos índices anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.; Autor: MARCOS ROBERTO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Juros De Mora, Taxa Selic, Responsabilidade Civil, ICMS
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Juros De Mora Taxa Selic Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

MARCOS ROBERTO SOUTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de facto apto a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização/juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil e jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização de assunção de responsabilidade tributária e venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o erro de fato e a responsabilidade da recorrente diante das provas documentais produzidas nos autos originários, não comportando reexame probatório nesta instância; contudo, em matéria de atualização monetária e juros, aplicou-se a Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência pacífica do STJ, determinando sua substituição aos índices anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária.
  • Publique-se.