AREsp 2730393 - DECISAO

AREsp 2730393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais atacaram o mérito do acórdão rescindendo e não versaram especificamente sobre a hipótese de cabimento prevista no art. 966 do CPC/2015; além disso, o acórdão do TRF concluiu pela ausência de violação literal e direta do art. 124, XIX da Lei n. 9.279/1996, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi majorado honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Cabimento Do Art. 966 Do CPC, Coisa Julgada, Ofensa Literal À Lei, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Propriedade Industrial Ação Rescisória Recurso Especial Cabimento Do Art. 966 Do CPC Coisa Julgada Ofensa Literal À Lei Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Se houve violação literal do art. 124, XIX da Lei n. 9.279/1996 que autorizasse a rescisão
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à controvérsia sobre o cabimento previsto no art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais atacaram o mérito do acórdão rescindendo e não versaram especificamente sobre a hipótese de cabimento prevista no art. 966 do CPC/2015; além disso, o acórdão do TRF concluiu pela ausência de violação literal e direta do art. 124, XIX da Lei n. 9.279/1996, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi majorado honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial