AREsp 2555950 - DECISAO

AREsp 2555950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensa violação ao art. 405 do Código Civil não foi examinada no acórdão rescindendo, sendo inaplicável a ação rescisória para rediscutir matéria que não foi objeto de enfrentamento no julgado anterior; assim, não há violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 que autorize a rescisão.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Prequestionamento, Juros De Mora
Civil Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Manifesta De Norma Jurídica Prequestionamento Juros De Mora

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 quando a norma invocada (art. 405 do CC) não foi examinada no acórdão rescindendo
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para discutir a fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensa violação ao art. 405 do Código Civil não foi examinada no acórdão rescindendo, sendo inaplicável a ação rescisória para rediscutir matéria que não foi objeto de enfrentamento no julgado anterior; assim, não há violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 que autorize a rescisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.