AREsp 2643371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula n.126 do STJ; no mérito regional, reconheceu-se que os integrantes do PNA tinham vínculo temporário e que a anistia não gera reintegração quando não houve ocupação de cargo público, cabendo apenas a restituição de valores eventualmente pagos.

Parties
Recorrente: JOSÉ NELSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Taxatividade Do Art. 485 Do Cpc/1973, Súmula 126/stj, Art. 8º Do ADCT (anistia), Reintegração Ao Cargo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Taxatividade Do Art. 485 Do Cpc/1973 Súmula 126/stj Art. 8º Do ADCT (anistia) Reintegração Ao Cargo +1 more

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Parties

JOSÉ NELSON DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Interpretação restritiva e taxativa das hipóteses de rescindibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 126 do STJ perante acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula n.126 do STJ; no mérito regional, reconheceu-se que os integrantes do PNA tinham vínculo temporário e que a anistia não gera reintegração quando não houve ocupação de cargo público, cabendo apenas a restituição de valores eventualmente pagos.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial