AREsp 2749725 - DECISAO

AREsp 2749725 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu / Parte Executante Na Execução Fiscal Originária: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agruvo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Protocolo ICMS 46/2000, Substituição Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas STF (280, 283, 284)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Protocolo ICMS 46/2000 Substituição Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas STF (280, 283, 284)

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido (órgão Julgador)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu / Parte Executante Na Execução Fiscal Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agruvo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do parágrafo único da cláusula quarta do Protocolo ICMS n. 46/2000
  2. 2 Possível omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial para examinar convênios/protocolos do ICMS