REsp 2172226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão se limitou a buscar o reexame do conjunto probatório por meio de ação rescisória, o que é inadmissível; não ficou demonstrado erro de fato apto a desconstituir o julgado pois houve análise das provas pelo juízo de origem; ademais, há deficiência de fundamentação recursal incompatível com a Súmula 284 do STF.

Parties: Recorrente: MARIA EUDOCIA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Erro De Fato, Súmula 284 STF

Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Erro De Fato Súmula 284 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA EUDOCIA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Violação de dispositivos da Lei nº 8.213/1991 (arts. 55, §3º; 106; 143) e do CPC (art. 966, V)
2 Caracterização de erro de fato apto a desconstituir coisa julgada (art. 966, §1º, CPC)
3 Impossibilidade de utilizar ação rescisória para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.