REsp 2151878 - DECISAO

REsp 2151878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial da UNIMED por entender que não havia base para manter a ação rescisória: o acórdão rescindendo não poderia ser desconstituído à luz da coisa julgada apontada, pois a matéria de fundo trazida na ação originária não coincidia de forma a configurar a tríplice identidade necessária à formação da coisa julgada que impediria a discussão posterior; assim, afastou-se a coisa julgada reconhecida na instância regional e julgou-se improcedente a ação rescisória, com inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a coisa julgada e julgar improcedente a ação rescisória, com inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Taxa De Saúde Suplementar, Mandado De Segurança, Eficácia Preclusiva, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Coisa Julgada Taxa De Saúde Suplementar Mandado De Segurança Eficácia Preclusiva Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED

Recorrente

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de coisas julgadas (tríplice identidade) entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da Taxa de Saúde Suplementar (art. 20, I, Lei nº 9.961/2000)
  3. 3 incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial da UNIMED por entender que não havia base para manter a ação rescisória: o acórdão rescindendo não poderia ser desconstituído à luz da coisa julgada apontada, pois a matéria de fundo trazida na ação originária não coincidia de forma a configurar a tríplice identidade necessária à formação da coisa julgada que impediria a discussão posterior; assim, afastou-se a coisa julgada reconhecida na instância regional e julgou-se improcedente a ação rescisória, com inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a coisa julgada e julgar improcedente a ação rescisória, com inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada e julgar improcedente a ação rescisória, com inversão do ônus da sucumbência
  • Publique-se