AREsp 2419395 - DECISAO

AREsp 2419395 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem erro de fato demonstrado que autorizasse rescindir a sentença; além disso, a revisão exigida pela recorrente demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pela suposta não análise de documentos
  2. 2 Alegação de erro de fato na sentença rescindenda
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem erro de fato demonstrado que autorizasse rescindir a sentença; além disso, a revisão exigida pela recorrente demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 218-220
  • Conhecer do agravo interno