AREsp 2751629 - DECISAO

AREsp 2751629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento da tese relativa aos arts. 674/675 do CPC; mantiveram-se os efeitos da decisão que reconheceu a posse de boa-fé do embargante na instância de origem.

Parties
Recorrente: MARIO SANTOS MEIRA; Recorrido: Moacir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Posse De Boa Fé, Intempestividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Terceiro Coisa Julgada Posse De Boa Fé Intempestividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIO SANTOS MEIRA

Recorrente

Moacir

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 674 do CPC quanto à legitimidade para figurar no polo ativo dos embargos de terceiro
  2. 2 Interpretação do art. 675 do CPC quanto à intempestividade de embargos de terceiro opostos após o trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento da tese relativa aos arts. 674/675 do CPC; mantiveram-se os efeitos da decisão que reconheceu a posse de boa-fé do embargante na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.