AREsp 2555313 - DECISAO

AREsp 2555313 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JENIFFER NUNES VIEIRA; Agravante: NILCEA NUNES VIEIRA; Agravante: DIANAT NUNES VIEIRA DA SILVA ROCHA; Agravante: NILCEA MARCIANO NUNES; Agravante: JONATHAN NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

JENIFFER NUNES VIEIRA

Agravante

NILCEA NUNES VIEIRA

Agravante

DIANAT NUNES VIEIRA DA SILVA ROCHA

Agravante

NILCEA MARCIANO NUNES

Agravante

JONATHAN NUNES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Análise da questão sobre culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, 1ª figura, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.