AR 7413 - DECISAO

AR 7413 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o título executivo transitou em julgado antes do julgamento da ADI n. 5.441 pelo STF; o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a orientação do STF (Tema 360), não havendo manifesta violação de norma jurídica apta a autorizar o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Exigibilidade De Título Executivo Judicial, Autotutela Da Administração Pública, Devido Processo Legal, ADI N. 5.441, Súmula 473/stf, Tema 360/stf, Lei N. 15.138/2010
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Exigibilidade De Título Executivo Judicial Autotutela Da Administração Pública Devido Processo Legal +4 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de título executivo judicial quando fundado em norma reconhecidamente inconstitucional pelo STF anteriormente ao trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de prévio processo administrativo com garantia da ampla defesa e do contraditório para atos de autotutela da Administração que impliquem prejuízo a administrados
  3. 3 Verificação temporal da declaração de inconstitucionalidade pelo STF em relação ao trânsito em julgado do título judicial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o título executivo transitou em julgado antes do julgamento da ADI n. 5.441 pelo STF; o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a orientação do STF (Tema 360), não havendo manifesta violação de norma jurídica apta a autorizar o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.