EREsp 1503942 - DECISAO

EREsp 1503942 - DECISAO

Houve reconhecimento de divergência entre acórdãos, mas, considerando que a decisão rescindenda se apoiou em interpretação legal controvertida à época (autorizando a aplicação da Súmula 343/STF), e diante do entendimento da Primeira Seção e da incidência da Súmula 168/STJ sobre embargos de divergência, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 873/879; indefiro liminarmente os embargos de divergência; condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Retribuição Adicional Variável (rav), Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Retribuição Adicional Variável (rav) Reajuste De 28,86%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF em ação rescisória quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF em razão de pacificação jurisprudencial posterior
  3. 3 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de divergência entre acórdãos, mas, considerando que a decisão rescindenda se apoiou em interpretação legal controvertida à época (autorizando a aplicação da Súmula 343/STF), e diante do entendimento da Primeira Seção e da incidência da Súmula 168/STJ sobre embargos de divergência, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 873/879; indefiro liminarmente os embargos de divergência; condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 873/879.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.