AREsp 2713941 - DECISAO

AREsp 2713941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem tratou de todas as matérias relevantes, o INCRA havia manifestado ausência de interesse na ação originária, e a pretensão de reexame do georreferenciamento exigia comprovação fática que não autoriza a ação rescisória; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial não prosperou.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação a Norma Jurídica, Súmula Nº 568/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Violação a Norma Jurídica Súmula Nº 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 225, caput e §3º, da Lei nº 6.015/73 em razão de falta de georreferenciamento na planta e memorial
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para reexame ou complementação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem tratou de todas as matérias relevantes, o INCRA havia manifestado ausência de interesse na ação originária, e a pretensão de reexame do georreferenciamento exigia comprovação fática que não autoriza a ação rescisória; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de INCRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.