AR 5548 - DECISAO

AR 5548 - DECISAO

Não conheço da ação rescisória porque o autor não demonstrou erro de fato apto a rescindir o acórdão: havia pronunciamento judicial prévio e elementos demonstrando controvérsia sobre a incorporação da gratificação judiciária (cítam-se precedentes do TRF5 e decisões diversas no STJ), de modo que a Súmula 343 do STF foi aplicável; a impugnação ao valor da causa foi rejeitada por falta de demonstração objetiva de que o proveito econômico seria o montante alegado; indeferiu-se multa por litigância de má-fé por configurar bis in idem diante da possibilidade da multa prevista no art. 488 do CPC/73; condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da...

Parties
Autor: UNIÃO FEDERAL; Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço a presente ação rescisória; impugnação ao valor da causa julgada improcedente; multa por litigância de má-fé indeferida; condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 343 STF, Impugnação Ao Valor Da Causa, Multa Por Litigância De Má Fé, Gratificação Judiciária, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 343 STF Impugnação Ao Valor Da Causa Multa Por Litigância De Má Fé Gratificação Judiciária +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF
  3. 3 Correção do valor da causa em ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheço da ação rescisória porque o autor não demonstrou erro de fato apto a rescindir o acórdão: havia pronunciamento judicial prévio e elementos demonstrando controvérsia sobre a incorporação da gratificação judiciária (cítam-se precedentes do TRF5 e decisões diversas no STJ), de modo que a Súmula 343 do STF foi aplicável; a impugnação ao valor da causa foi rejeitada por falta de demonstração objetiva de que o proveito econômico seria o montante alegado; indeferiu-se multa por litigância de má-fé por configurar bis in idem diante da possibilidade da multa prevista no art. 488 do CPC/73; condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da...

Court Disposition

Não conheço a presente ação rescisória; impugnação ao valor da causa julgada improcedente; multa por litigância de má-fé indeferida; condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço a presente ação rescisória.
  • Julgo improcedente a impugnação ao valor da causa.