AREsp 1060123 - DECISAO

AREsp 1060123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso não foi conhecido no ponto relativo ao art. 535 do CPC/1973 por falta de delimitação da omissão (Súmula 284/STF), e parte da insurgência foi obstada por não impugnar fundamento autônomo do acórdão quanto à carência da ação (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a inépcia da inicial porquanto a peça processual possibilitou o exercício da defesa, razão por que se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA DO VAL; Agravante: FABIO LANARI DO VAL - ESPÓLIO; Agravante: HELENA OLIVEIRA DO VAL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Carência Da Ação, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Carência Da Ação Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA THEREZA DO VAL

Agravante

FABIO LANARI DO VAL - ESPÓLIO

Agravante

HELENA OLIVEIRA DO VAL - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso não foi conhecido no ponto relativo ao art. 535 do CPC/1973 por falta de delimitação da omissão (Súmula 284/STF), e parte da insurgência foi obstada por não impugnar fundamento autônomo do acórdão quanto à carência da ação (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a inépcia da inicial porquanto a peça processual possibilitou o exercício da defesa, razão por que se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial