REsp 2170955 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, violação de legislação federal, a sentença estadual de união estável não vincula a União por não tê-la feito parte e não constitui prova nova apta nos termos do art. 966, VII do CPC, e houve deficiência de fundamentação e óbices formais (art. 1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ) que impedem o conhecimento do recurso; ademais, seria vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ana Maria Pereira da Costa; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito De Família Direito Constitucional Ação Rescisória Prova Nova Pensão Por Morte União Estável +2 more

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Parties

Ana Maria Pereira da Costa

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966 do CPC e prova nova (art. 966, VII)
  3. 3 Efeitos da sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual em face da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, violação de legislação federal, a sentença estadual de união estável não vincula a União por não tê-la feito parte e não constitui prova nova apta nos termos do art. 966, VII do CPC, e houve deficiência de fundamentação e óbices formais (art. 1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ) que impedem o conhecimento do recurso; ademais, seria vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.