AR 5703 - DECISAO

AR 5703 - DECISAO

A ação deve ser extinta sem resolução do mérito porque, após acolhida a impugnação ao valor da causa e determinada a intimação para recolhimento das custas e do depósito previsto no art. 968 do CPC/15, a parte autora permaneceu inerte, sendo cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo nos termos do art. 968, §3º, do CPC/15 e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Autor: C. R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Determinando Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 968, §3º, Cpc/15)
Outcome
INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo conforme disposto no art. 968, § 3º, do CPC/15 e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Coisa Julgada, Impugnação Ao Valor Da Causa, Extinção Sem Resolução Do Mérito
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Coisa Julgada Impugnação Ao Valor Da Causa Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

C. R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Determinando Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 968, §3º, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de dispositivos legais (art. 219 do CPC/73; art. 172, I, do CC/1916) alegada pelo autor
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada em face de decisão do REsp n. 10.562
  3. 3 Erro de fato apontado pelo autor acerca do conteúdo do acórdão do REsp n. 10.562

Ratio Decidendi

A ação deve ser extinta sem resolução do mérito porque, após acolhida a impugnação ao valor da causa e determinada a intimação para recolhimento das custas e do depósito previsto no art. 968 do CPC/15, a parte autora permaneceu inerte, sendo cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo nos termos do art. 968, §3º, do CPC/15 e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo conforme disposto no art. 968, § 3º, do CPC/15 e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Processo julgado extinto sem resolução do mérito (art. 968, §3º, CPC/15; art. 34, XVIII, a, RISTJ)