AREsp 1934208 - DECISAO

AREsp 1934208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a rejeição das hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015: não houve violação manifesta da literalidade das normas apontadas; o alegado documento novo caracteriza fato novo ocorrido antes do trânsito em julgado e não foi demonstrado desconhecimento ou impossibilidade de uso; e a alegação de erro de fato não prospera porque a matéria foi controvertida e decidida nas instâncias de origem, de modo que a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 282 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, incisos V, VII e VIII do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a rejeição das hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015: não houve violação manifesta da literalidade das normas apontadas; o alegado documento novo caracteriza fato novo ocorrido antes do trânsito em julgado e não foi demonstrado desconhecimento ou impossibilidade de uso; e a alegação de erro de fato não prospera porque a matéria foi controvertida e decidida nas instâncias de origem, de modo que a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.