REsp 2142968 - DECISAO

REsp 2142968 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas e não individualizaram o ponto omisso (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque admitir a tese de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso é inadmissível. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários recursais para 11% do valor da causa na conformidade do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MÁRCIO MAGELA DE MIRANDA; Recorrido: FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Ação Rescisória Prescrição Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO MAGELA DE MIRANDA

Recorrente

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de prescrição (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 litigância de má-fé (arts. 79 e 80 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas e não individualizaram o ponto omisso (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque admitir a tese de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso é inadmissível. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários recursais para 11% do valor da causa na conformidade do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Não conheço da petição de fls. 823/829.