REsp 2179401 - DECISAO

REsp 2179401 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão rescisória não se enquadra no art. 966, §5.º do CPC, uma vez que o acórdão rescindendo não se baseou em aplicação equivocada de súmula ou julgamento repetitivo, mas em matéria fático-probatória (ausência de prova em razão de desistência da perícia); a alegada nulidade de intimação foi controvertida e decidida nos autos originários, não configurando erro de fato; e a rescisória não pode servir como substituto recursal para reexaminar provas, de sorte que não se verificou omissão ou violação manifesta de norma jurídica que justificasse a desconstituição do julgado. Também foram majorados honorários recursais...

Parties
Recorrente/autora: AMBEV S.A.; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Manifesta Violação À Norma Jurídica, Intimação Eletrônica, Reexame De Provas, Honorários Recursais, Decisões De Repercussão Geral (tema 456)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Manifesta Violação À Norma Jurídica Intimação Eletrônica +3 more

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Parties

AMBEV S.A.

Recorrente/autora

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, §5.º do CPC por suposto descumprimento de tese firmada pelo STF
  2. 2 possibilidade de rescisão por erro de fato (art. 966, VIII) em razão de nulidade de intimação
  3. 3 rescisão por manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão rescisória não se enquadra no art. 966, §5.º do CPC, uma vez que o acórdão rescindendo não se baseou em aplicação equivocada de súmula ou julgamento repetitivo, mas em matéria fático-probatória (ausência de prova em razão de desistência da perícia); a alegada nulidade de intimação foi controvertida e decidida nos autos originários, não configurando erro de fato; e a rescisória não pode servir como substituto recursal para reexaminar provas, de sorte que não se verificou omissão ou violação manifesta de norma jurídica que justificasse a desconstituição do julgado. Também foram majorados honorários recursais...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.