AREsp 2751982 - DECISAO

AREsp 2751982 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não foi prequestionada no acórdão de origem e, ainda que discutida, a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o atendimento das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC para a admissão da ação rescisória, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante: JACIRA DE MELO; Agravado: EDUARDO FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Bem De Família, Penhora, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Bem De Família Penhora Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JACIRA DE MELO

Agravante

EDUARDO FACHINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 Comprovação de imóvel como bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990
  3. 3 Prequestionamento do art. 1º da Lei 8.009/1990 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 não foi prequestionada no acórdão de origem e, ainda que discutida, a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o atendimento das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC para a admissão da ação rescisória, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.