AREsp 2118520 - DECISAO

AREsp 2118520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em parte. O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; quanto ao fundamento no art. 966, V, verificou-se ausência de pertinência argumentativa (a matéria relativa aos índices não teria sido examinada de forma que autorizasse a rescisão) e o acolhimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao art. 535, §§5º e 8º, concluiu-se que o dispositivo não ampara a pretensão da autora/credora por ser hipótese exclusiva do executado. Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927 e 928 do CPC. Diante disso, o recurso especial, em parte...

Parties
Agravante / Recorrente: FALCONI CONSULTORES S.A.; Agravado / Parte Recorrida: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs Selic), Pertinência Argumentativa / Vinculação Argumentativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Repetição De Indébito Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs Selic) Pertinência Argumentativa / Vinculação Argumentativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FALCONI CONSULTORES S.A.

Agravante / Recorrente

Distrito Federal

Agravado / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, §§ 5.º e 8.º, do CPC e sua natureza de instrumento exclusivo do executado
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em parte. O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; quanto ao fundamento no art. 966, V, verificou-se ausência de pertinência argumentativa (a matéria relativa aos índices não teria sido examinada de forma que autorizasse a rescisão) e o acolhimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao art. 535, §§5º e 8º, concluiu-se que o dispositivo não ampara a pretensão da autora/credora por ser hipótese exclusiva do executado. Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927 e 928 do CPC. Diante disso, o recurso especial, em parte...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites legais.