REsp 2180688 - DECISAO

REsp 2180688 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as alegações do recorrente são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que a documentação não comprova a duplicidade alegada nem constitui prova nova apta a ensejar ação rescisória, e que não houve omissão a justificar a rescisória; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, majorando honorários nos termos expostos.

Parties
Recorrente: VIA VENETO ROUPAS LTDA.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Honorários Advocatícios Recursais, Duplicidade De Inscrição Em Dívida Ativa, Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Honorários Advocatícios Recursais Duplicidade De Inscrição Em Dívida Ativa Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc) +1 more

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Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 do CPC)
  2. 2 Alegado erro de fato como causa rescisória (art. 966, V e VIII, CPC)
  3. 3 Alegação de existência de prova nova (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as alegações do recorrente são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que a documentação não comprova a duplicidade alegada nem constitui prova nova apta a ensejar ação rescisória, e que não houve omissão a justificar a rescisória; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, majorando honorários nos termos expostos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Majorados os honorários nos termos expostos.
  • Publique‑se e intimem‑se.