AREsp 2520568 - DECISAO

AREsp 2520568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o processamento do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade da justiça com base em documentos que demonstram benefício previdenciário inferior a três salários mínimos e que a matéria relativa à decadência das primeiras transações societárias está acobertada pela coisa julgada/preclusão decorrente da decisão saneadora, de modo que sua rediscussão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de LUCIA HELENA COSTA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIA HELENA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à análise do pedido de gratuidade
  2. 2 decadência das transações societárias (atos de 2003 e 2004)
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada e preclusão sobre decisões saneadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o processamento do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade da justiça com base em documentos que demonstram benefício previdenciário inferior a três salários mínimos e que a matéria relativa à decadência das primeiras transações societárias está acobertada pela coisa julgada/preclusão decorrente da decisão saneadora, de modo que sua rediscussão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo de LUCIA HELENA COSTA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015