AREsp 2244524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada sobre a matéria, reconhecendo períodos especiais que totalizaram tempo suficiente à DER reafirmada e porque a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável à luz da Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada ofensa literal e direta à norma legal alegada nos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 995, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 995 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Reafirmação da DER para momento em que implementados os requisitos do benefício (Tema 995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada sobre a matéria, reconhecendo períodos especiais que totalizaram tempo suficiente à DER reafirmada e porque a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável à luz da Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada ofensa literal e direta à norma legal alegada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial