REsp 2164969 - DECISAO

REsp 2164969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do pedido de reforma quanto à compensação do reajuste de 28,86%.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Autor: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Precedente Vinculante (tema 476), Recurso Especial, Execução
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Precedente Vinculante (tema 476) Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa a coisa julgada
  2. 2 Violação de precedente vinculante (REsp nº 1235513/AL, Tema 476)
  3. 3 Possibilidade de arguir compensação na fase de conhecimento em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do pedido de reforma quanto à compensação do reajuste de 28,86%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).