AREsp 2523030 - ACORDAO

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A pretensão de reforma da decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer a presença dos requisitos da ação rescisória, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, não sendo demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma da decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer a presença dos requisitos da ação rescisória, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, não sendo demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial