AREsp 2390441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento anterior à pacificação jurisprudencial sobre a reafirmação da DER (Tema 995), de modo que a pretensão rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não configurou violação manifesta de norma jurídica, incidindo a Súmula 343/STF; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, e não houve omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão rescindendo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reafirmação Da DER, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015), Súmula 343/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Reafirmação Da DER Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015) Súmula 343/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação jurisprudencial (Tema 995)
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido em momento anterior à pacificação jurisprudencial sobre a reafirmação da DER (Tema 995), de modo que a pretensão rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não configurou violação manifesta de norma jurídica, incidindo a Súmula 343/STF; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, e não houve omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).