AREsp 2604304 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (que não se discutiam os requisitos da ação rescisória); aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OFRIMEL PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OFRIMEL PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (que não se discutiam os requisitos da ação rescisória); aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno.